Direito de defesa como garantia fundamental

O primeiro ponto a ser examinado é que no Brasil, a população no referendo ocorrido em 2005, por maioria de 63,94% contra 36,06% votou contra a proibição da venda de arma de fogo e munição no país¹. Em contraposição ao que determina o Estatudo do Desearmamento em seu art. 35² caput, o § 1º³ do mesmo artigo, condiciona que tal proibição só tem validade, após a consulta feita a população, onde caso esta optasse pela proibição, teriamos então a proibição da venda de armas e muniçõe no Brasil, por tanto, a validade e eficácia do artigo 35 caput. No entanto, resta claro que a população não validou tal artigo, deixando clarividente a sua posição favorável a venda de armas e munições no Brasil.

O Congresso Nacional⁴ em verdadeira afornta ao que determina o art. 1º da Carta da República, proibiu a comercialização de armas no pais e violou, com a devida venia, a soberania popular e até os dias de hoje o tema continua a gerar insegurança juridica para o cidadão de bem que quer e merece ter sua arma para defesa de sua vida e de sua familia, aliás não são poucos os casos de invasão domiciliar praticados por bandidos que visam dentre outros, abusar e tirar a vida de suas vítimas⁵ nem a pessoa deficiente escapa⁶.

Estamos todos em constante perigo porque o Estado não consegue dar a devida segurança para a populção que se vê a mercê da criminalidade e sem direito algum de defesa.

O Direito do Cidadão prover a sua própria defesa parece ser uma afronta ao Congresso Nacional e ao atual presidente da República (do PT), uma vez que consoante se verá mais a frente tenta tumultuar e dificultar esse Direito.

O então deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)⁷, autor da proposta mais antiga sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, propôs o PL 3722/2012, que tinha como escopo restituir a vontade da população onde segundo suas palvras:

 

“ Nós tivemos um referendo em 2005: 65% da população brasileira disse 'não' ao desarmamento e essa vontade popular não foi respeitada. Eu quero restabelecer a vontade que foi dada pela população naquele referendo. Vou defender que o projeto fique para votação no ano que vem, quando vamos ter outro perfil do Congresso Nacional: um perfil atualizado, dentro do que a população brasileira pensa. Então, não é justo votar neste momento”

 

Notadamente o PL consitnua parado, mas o interessante é que segundo a matéria que consta a conclusão, pela Comissão de Estudos, dos votos para o Novo Estatuto, é que a Prisão em Flagrante Continua Mantida em Caso de LEGÍTIMA DEFESA⁸, observem:

 

 

Como se verifica, não sabemos por qual motivo se dificulta tanto o Direito do Cidadão Defender a sua vida e de sua familia. Atualmente o Deputado Federal Dr Paulo Bilynskyj milita no intuito de conseguir 171 assinaturas na Câmara Federal para levar a diante uma PEC - Proposta de Emenda à Constituição, para que se possa inserir no artigo 5º o Direito do Cidadão em prover sua defesa e de sua familia, trazendo maior segurança juridica e o afastamento de posicionamentos ideológicos, que tanto prejudicam a sociedade.

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